norma nº 5748/2013

LEI Nº 5748, de 02 de Agosto de 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade de Teresa Elita Schneider, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob nº
264.607.850-15 e de Cleide Mara Schneider, brasileira, separada, inscrita no CPF/MF sob
nº 595.617.420-04, uma área de terras medindo 10,00m2 (dez metros quadrados) parte de
um todo da matrícula 14.368, a seguir descrita:
Fração de um Imóvel: UM TERRENO localizado na quadra setenta e quatro (74) da planta
geral da cidade de esteio/RS, situado no quarteirão formado pelas Ruas Santana, São
Francisco, Novo Hamburgo e Olavo fontoura, com forma de um quadrilátero regular,
perfazendo uma área superficial de setenta metros quadrados(70,00m²) com as
seguintesmedidas lineares e confrontações: dez metros(10,00m) ao norte, dividindo-se
nesta face com imóvel que é ou foi de propriedade de Sven Robert Schulze; dez metros
(10,00m) ao sul, dividindo-se nesta face com parte remanescente do terreno de
propriedade de Arion Schneider e Cleide Mara Schneider, sete metros (7,00m) a oeste,
dividindo-se nesta face com o imóvel que é ou foi de propriedade de Sven Robert
Schneider; sete metros(7,00m) a leste, dividindo-se nesta face também com imóvel que é
ou foi de propriedade de Sven Robert Schneider, distando a face o, cento e oitenta
metros(180,00m) da esquina com a Rua São Francsico.
O imóvel descrito é parte da matrícula nº 14.368, do Ofício Imobiliário local.
Parágrafo Único - A área de terras a ser doada tem por finalidade regularizar a Rua Olavo
Fontoura e para fins de desmembramento do imóvel.
Art. 2º Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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