norma nº 4874/2009

LEI Nº 4874, de 08 de junho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES VISUAIS DE CANOAS -
ADEVIC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC, procedendo o repasse do montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, durante o mês de junho de 2009.
Art. 2º - Incumbirá à Associação beneficiada:
a) promover e integrar os deficientes visuais de ambos os sexos e de todas as idades, sem
quaisquer distinções;
b) promover a integração dos portadores de deficiência visual total ou parcial, na família e
na sociedade, através de atividades educativas, culturais, recreativas e profissionais, assim
como conscientizá-los de suas limitações, potencialidades, direitos e deveres;
c) promover campanhas de esclarecimento público quanto à prevenção da cegueira,
lutando contra todo tipo de discriminação e preconceito, adotando as providências cabíveis
a cada caso;
d) conscientizar a sociedade quanto às possibilidades de trabalho dos deficientes visuais;
e) estimular-lhes o exercício de atividades lucrativas, promover a sua colocação
profissional e favorecer-lhes condições de competir no mercado de trabalho de modo a que
possam manter-se com recursos próprios.
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos,
observadas as disposições expressas no plano de trabalho apresentado, no prazo de 90
(noventa) dias a partir do recebimento do recurso.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente lei encontrará amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2009, junto à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, na seguinte rubrica: 12.05.08.244.0025.2258 /
3.3.5.0.43.00.00.00.00.001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
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