norma nº 4873/2009

LEI Nº 4873, de 29 de maio de 2009.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ENTIDADE LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
entidade a seguir mencionada, cujo respectivo valor será repassado no período de janeiro
a dezembro de 2009:
Liga Feminina de Combate ao Câncer..........................................R$ 2.500,00.
Art. 2º - A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata o artigo
anterior, correrá à conta de lei orçamentária do exercício próprio do ano de 2009, em
rubrica específica da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
12.05.08.244.0025.2169 - Contribuição à Liga Feminina de Combate ao
Câncer...R$30.000,00
3.3.5.0.43.00.00.00.00.0001 - Subvenções Sociais.............................R$30.000,00
Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias
após o mês competente. A falta da prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subseqüente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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