norma nº 4872/2009

LEI Nº 4872, 21 de maio de 2009.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2009, os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, são reajustados em 6,33% (seis virgula trinta e três por cento).
Art. 2º - A partir de 1º de setembro de 2009, os subsídios serão reajustados em 3,5%
(três virgula cinco por cento).
Art. 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão arredondados para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2009.
Prefeitura Municipal, 21 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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