norma nº 4871/2009

LEI Nº 4871, 21 de maio de 2009.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos, bem como o "percapita" do abono familiar,
de todos os servidores da Câmara Municipal de Esteio, estatutários, celetistas, ativos,
inativos e pensionistas, serão reajustados em 7% (sete por cento), a partir de 1º de maio de
2009.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados
para a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de
maio de 2009.
Prefeitura Municipal, 21 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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