norma nº 4870/2009

LEI Nº 4870, 21 de maio de 2009.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2009, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica,
estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança
serão reajustados em 6,33% (seis virgula trinta e três) por cento.
Art. 2º - A partir de 1º de setembro de 2009, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica,
estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas e os padrões dos cargos de confiança
serão reajustados em 3,5% (três virgula cinco) por cento.
Art. 3º - A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares ficam reajustadas
nos mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 21 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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