norma nº 4864/2009

LEI Nº 4864, de 13 de maio de 2009.
ALTERA A LEI 3.506, DE 12 DE ABRIL DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.506, de 12 de abril de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a estrutura
administrativa municipal, como órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT, a quem
competirá prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de recursos
humanos e material necessário ao seu funcionamento."
Art. 2º - Altera a letra "a" do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.506, de 12 de abril de 2003,
passa a ter a seguinte redação:
"a) O Secretário Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito."
Art. 3º - Esta lei entra em Vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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