norma nº 4862/2009

LEI Nº 4862, de 07 de maio de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Administração Direta do Município os seguintes empregos:
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| Cargos |Vagas|Carga Horária|Vencimentos|
|==================================|=====|=============|===========|
|Supervisor Escolar |08 |40 horas | 1.295,00|
|----------------------------------|-----|-------------|-----------|
|Professor de Educação Infantil |30 |32 horas | 1.038,00|
|----------------------------------|-----|-------------|-----------|
|Professor de Filosofia |05 |20 horas | 648,00|
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Parágrafo Único - O nível salarial e a carga horária, encontram-se exatamente discriminados na tabela acima.
Art. 2º - Fica a Administração Direta Municipal autorizada a preencher os empregos criados aproveitando os aprovados constantes no banco
do Concurso Público do Município e na ausência destes a realizar contratação emergencial, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual
período, conforme os termos do impacto financeiro apresentado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e
Esporte:
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Rubrica: 3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Pessoal Civil;
Rubrica: 3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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