norma nº 4861/2009

LEI Nº 4861, de 07 de maio de 2009.
(Revogada pela Lei nº 4986/2009)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.785, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.785, de 18 de outubro de 2004 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder às regularizações
fundiárias das Vilas Natal, Barreira, Pedreira, da Paz, Nova Floresta, Navegantes, Oreste
Pianta e Cooperativa Bom Jesus, observadas a Lei Federal nº 6.766/79 e a Lei Municipal
do Solo Urbano, no que for aplicável e o disposto especificamente nesta lei."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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