norma nº 4856/2009

LEI Nº 4856, de 07 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 214.402,20 (duzentos e
catorze mil, quatrocentos e dois reais, vinte centavos), o qual será destinado a atender às
despesas decorrentes do Convênio nº 700505/2008 Ministério do Esporte, celebrado entre
a União e o Município de Esteio.
Art. 2º - O referido convênio tem por objeto a implantação de 02 (dois) núcleos de Esporte
Recreativo e Lazer do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PRONASCI para
atendimento de adolescentes e jovens, no município de Esteio/RS.
Art. 3º - O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e os
recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - DIRETORIA DE ESPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais .................................R$ 185.909,30
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais (contrapartida) ..................R$ 10.800,00
Cód.Func.Progr.: 05.06.27.812.0012.2309 - Programa Esporte e Lazer na Cidade/ME
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios ............................................R$ 17.692,90
Cód.Func.Progr.: 05.06.27.812.0012.1247 - Programa Esporte e Lazer na Cidade/ME
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
214.402,20
Art. 4º - Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o valor
repassado pela União, através do Ministério do Esporte à Prefeitura, na importância de R$
203.602,20 (duzentos e três mil, seiscentos e dois reais, vinte centavos) e para atender à
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contrapartida o valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), sendo R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2008, relativamente ao recurso LIVRE e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)
em bens e serviços.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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LEI Nº 4856-A, de 07 de maio de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE ESTEIO - ACORES
GILMAR ANÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
dos corredores de Esteio - ACORES para o desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer
da Cidade - PELC, objetivando este convênio a combater e prevenir a violência, buscando
implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer, colaborando
com o desenvolvimento de nossa comunidade.
Art. 2º - O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$ 214.402,20
(duzentos e quatorze mil, quatrocentos e dois reais e vinte centavos).
§ 1º - O recurso permitirá que a Associação dos corredores de Esteio - ACORES, contrate
os profissionais necessários para o desenvolvimento do Programa Social de que trata o
artigo 1º.
§ 2º - A prestação de contas do convênio será realizada mensalmente.
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§ 3º - A entidade apresentará relatório mensal do desenvolvimento do projeto.
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta do Programa Esporte
e Lazer na Cidade, dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, na seguinte rubrica: 05.06.27.812.0012.2309.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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