norma nº 4802/2009

LEI Nº 4802, de 05 de março de 2009.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 03
DE MAIO DE 2004.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao art. 52 da Lei Municipal nº 3.683, de 03 de
maio de 2004, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função, cujas
nomeações ocorram a partir do ano de 2009, será de oito horas diárias e quarenta horas
semanais, ressalvadas as hipóteses constantes na legislação especifica."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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