| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4800, de 05 de março de 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.05 - UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 35.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.1039 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 185.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.361.0004.2081 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1052 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .............................................R$ 270.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.09 - DIRETORIA DE CRECHES LeisMunicipais.com.br 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 35.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.09.12.365.0003.2076 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P F ....................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.361.0004.2081 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 185.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1049 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .................................................R$ 270.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. LeisMunicipais.com.br