norma nº 4799/2009

LEI Nº 4799, de 05 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 285.611,45 (duzentos e oitenta
e cinco mil, seiscentos e onze reais, quarenta e cinco centavos), o qual servirá de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 133.682,67
Cód. Func. Progr.: 03.01.04.122.0035.1009
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 123.293,50
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0086.1019
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 28.635,28
Cód. Func. Progr.: 10.01.04.122.0058.1096
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 285.611,45
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o excesso de
arrecadação previsto no recurso PMAT, para o corrente exercício, no valor de R$
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285.611,45 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e onze reais, quarenta e cinco
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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