norma nº 4798/2009

LEI Nº 4798 de 03 de março de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO MENSAL ÀS ESCOLAS
COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito de convênio com as escolas comunitárias de educação infantil fica
estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte repassará no período de
janeiro a dezembro de 2009, a quantia mensal a seguir indicada:
I - Para a Escola de Educação Infantil Criança Esperança:
a) Creche Integral/FUNDEB o valor de R$ 128,15 por criança/mês para 28 crianças
atendidas no ano de 2008;
b) Pré-Escola Integral/FUNDEB o valor de R$ 155,14 por criança/mês para 44 crianças
atendidas no ano de 2006.
Parágrafo Único - Os recursos próprios do Município de Esteio corresponderão à
importância de R$ 121,55 por criança/mês.
II - Para a Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilha Anna Toniolo - Creche
Integral/FUNDEB o valor de R$ 128,15 por criança/mês para 68 crianças atendidas no ano
de 2008.
Parágrafo Único - Os recursos próprios do Município de Esteio corresponderão a
importância de R$ 121,55 por criança/mês.
Art. 2º - O Município de Esteio repassará a partir de 2009 os gêneros alimentícios para
as Escolas Infantis Comunitárias indicadas no art. 1º, para fazer jus à alimentação escolar,
nos mesmos padrões e quantidades estabelecidas por nutricionista para as escolas
municipais.
Parágrafo Único - As instituições comunitárias ficarão sujeitas à fiscalização do Núcleo de
Alimentação Escolar da SMEE, na forma de regulamento a ser editado.
Art. 3º - O ingresso das crianças nas instituições conveniadas obedecerá os critérios e os
procedimentos adotados pela Administração Pública para as Escolas Municipais de
Educação Infantil.
Art. 4º - As instituições conveniadas deverão observar o disposto no art. 15 do Decreto nº
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6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, que dispõe sobre o FUNDEB, sendo vedada a cobrança de quaisquer
importâncias das famílias das crianças que freqüentarem as escolas.
Art. 5º - A quantidade de alunos, por turma, nas instituições indicadas no art. 1º, deverá
observar a normatização para a educação infantil estabelecida pelo Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no "caput" desse artigo, importará no
recebimento da quantia proporcional ao número de alunos que o Conselho Municipal de
Educação estabelecer como adequado para cada instituição.
Art. 6º - O Município de Esteio para os fins do que trata o art. 5º desta Lei, prestará
acompanhamento pedagógico às instituições, através do Núcleo de Assessoria à Educação
Infantil da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 7º - As entidades beneficiadas com o auxílio prestarão contas até 30 (trinta) dias
após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse
dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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