norma nº 4797/2009

LEI Nº 4797, de 03 de março de 2009.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no período de janeiro a
dezembro de 2009, valor de R$ 242,72 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois
centavos), sendo por aluno atendido.
Parágrafo Único - A despesa mensal por aluno atendido referida no `caput` será atendida
nas seguintes dotações orçamentárias:
- R$ 157,28 no FUNDEB; e,
- R$ 85,44 no MDE.
Parágrafo Único - A despesa mensal por aluno atendido, referida no caput deste artigo, se
dará nos seguintes montantes:
FUNDEB - R$ 180,99 (cento e oitenta reais, com noventa e nove centavos);
MDE - R$ 85,44 (oitenta e cinco reais, com quarenta e quatro centavos). (Redação dada
pela Lei nº 5016/2009)
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE informará até o dia 20
(vinte) de cada mês à Secretaria Municipal de Educação e Esporte a relação dos alunos
atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios da quantidade indicada.
Art. 3º A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias após a
competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2009, observado o disposto no parágrafo
único do art. 1º desta Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
05.01.12.367.0007.2058 Contribuição a APAE de Esteio/MDE.....................R$ 120.000,00
05.10.12.367.0007.2259 Contribuição a APAE de Esteio/FUNDEB..................R$
220.000,00
Art. 5º A instituição conveniada deverá observar o disposto no art. 15 do Decreto nº
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6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, que dispõe sobre o FUNDEB.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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