norma nº 4794/2009

LEI Nº 4794, de 03 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.06- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J.....................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.128.0034.2038
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução,
na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02- SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.09.271.0035.2025
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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