norma nº 5751/2013

LEI Nº 5751, de 09 de Agosto de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO SEM ÔNUS FINANCEIRO COM A
ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO E DA
SOLIDARIEDADE - AVESOL, VISANDO AS
AÇÕES INERENTES À ORGANIZAÇÃO GERAL DAS
ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS COMERCIANTES
AMBULANTES QUANDO DA EXECUÇÃO DA EXPOSIÇÃO
INTERNACIONAL DE ANIMAIS, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS
E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EXPOINTER 2013."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL, no que tange às ações
inerentes à organização geral das atividades exercidas pelos comerciantes ambulantes
quando da execução da Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e
Produtos Agropecuários - Expointer 2013, a qual ocorrerá entre os dias 24 de agosto a 01
de setembro do corrente ano.
Parágrafo Único - Inexistirá repasse de valores entre o Município de Esteio e a entidade
acima disposta em detrimento do firmamento do Convênio disposto na presente norma
cogente.
Art. 2º A Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL restará encarregada
de proceder a organização dos espaços localizados na calçada da Avenida Independência,
e ainda, disponibilizar a estrutura hidráulica, elétrica, segurança, manutenção e limpeza
dos locais onde serão instaladas tendas ao comércio de mercadorias e alimentos por parte
dos ambulantes.
Art. 3º O Município de Esteio, deverá proceder o credenciamento dos ambulantes que
utilizarão a correlata área destinada ao comércio quando da realização da feira, bem como
fiscalizar o cumprimento das cláusulas estabelecidas no termo de convênio que será
celebrado em a entidade em comento.
Parágrafo Único - VETADO
Art. 4º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá
concretizar-se impreterivelmente até 15 (quinze) dias úteis anteriores ao início da Expointer
2013, conforme datas expressas no artigo 1º supra.
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Art. 5º A Entidade Conveniada deverá prestar contas das ações obtidas nos termos desta
lei, observadas as disposições a título de suas atribuições constantes no plano de trabalho
por si apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo
de Convênio que será posteriormente celebrado entre os partícipes, nos moldes do Decreto
Municipal n.º 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de
Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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