norma nº 4793/2009

LEI Nº 4793, de 25 de fevereiro de 2009.
(Revogada pela Lei nº 4881/2009)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
REALIZAR CEDÊNCIA DE TRÊS ESTAGIÁRIOS
E DOIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
JOVEM CIDADÃO CONSCIENTE(JCC) AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA
ATUAREM NA COMARCA DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a ceder três estagiários e dois beneficiários
do Programa Jovem Cidadão Consciente (JCC) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, dos estagiários, sendo um (01) de nível superior e dois(02) de nível médio
para atuarem na Comarca de Esteio.
Parágrafo Único - A cedência será operacionalizada através de termo de convênio.
Art. 2º A remuneração do estagiário e do beneficiário do programa Jovem Cidadão
Consciente serão suportadas às expensas exclusivas do Município.
Art. 3º O prazo de cedência é por um (01) ano, podendo ser renovado, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º As cedências poderão ser canceladas pelo Município, a qualquer tempo ou título,
casos em que os estagiários e os beneficiários do programa JCC cedidos retornarão ao
município, imediatamente, sem que caiba ao órgão qualquer direito ou pretensão a
ressarcimento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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