norma nº 4789/2009

LEI Nº 4789, de 13 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão,
qüinhentos e trinta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de
2009, não prevista originariamente, para execução do Convênio de Apoio à Implementação
de Políticas Sociais - Praça da Juventude . Contrato nº 0279.389-78.
Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - DIRETORIA DE ESPORTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 1.530.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0012.1225 - Praça da Juventude
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
1.530.000,00
Art. 3º - Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o valor
repassado pelo referido Convênio na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
qüinhentos mil reais) e a redução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender à
contrapartida, do seguinte crédito orçamentário:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.451.0078.1057
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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