| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4788, de 13 de fevereiro de 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente. Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 11.01- GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P F.....................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2138 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$ 15.000,00 Art. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 11 - SECRETARIA DA SAÚDE 11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J.....................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2139 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 15.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LeisMunicipais.com.br Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de fevereiro de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. LeisMunicipais.com.br