norma nº 905/1975

LEI Nº 905, DE 19.09.1975.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, LEI:
Art. 1º - O artigo 85º da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 85º - O Projeto de Lei Orçamentária anual, será enviado pelo Prefeito a Câmara ate o
dia 31 de outubro de cada ano. Se dentro do prazo de dois meses, a contar do seu
recebimento, a Câmara não o devolver para sanção, este será promulgado como Lei."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de setembro de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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