norma nº 901/1975

LEI Nº 901, DE 31.07.1975.
COMPRA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO
DAS INSTALAÇÕES DO G.E. ROBERTO
SILVEIRA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir por compra o lote nº 17 da quadra
15 do loteamento geral de Esteio com 11,00m de frente na Rua Stº. Ângelo, por 34,50m de
frente a fundos, com as confrontações constantes da Escritura Pública de Compra e
Venda, pelo preço de Cr$ 12.000,00.
Art. 2º - O referido terreno destina-se a ampliação das instalações do G.E. Roberto
Silveira, sito na referida Rua Stº. Ângelo.
Art. 3º - As despesas com o presente projeto de lei correrão à conta da dotação própria,
como segue:
1243 - Unidades Escolares
4.0.0.0. - 6.1 - Despesas de Capital
4.2.0.0. - Inversões Financeiras
4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal da Esteio, em 31 de julho de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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