norma nº 5752/2013

LEI Nº 5752, de 15 de Agosto de 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA
LEI Nº 2504/1996.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº 2504/1996, para a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação, indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais - SISME, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um
deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como
suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 4º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita pelo Prefeito Municipal através de
portaria, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
§ 5º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por
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meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao
FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos
incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a
ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
§ 6º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 7º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas
Entidades Executoras.
§ 8º Nas situações previstas no § 6º, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria emanado do
Prefeito Municipal, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 9º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 7º, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído
§ 10 O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de
pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos".
"Art. 3º Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os
seguintes critérios:
I - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros
titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao
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disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)
para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 2º desta lei".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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