norma nº 900/1975

LEI Nº 900, DE 31.07.1975.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído a partir deste exercício, a GRATIFICAÇÃO NATALINA, a ser paga
a todos os servidores públicos municipais estatutários, na importância igual a um mês de
vencimento.
Art. 2º - Neste exercício a despesa prevista no artigo correrá à conta do crédito especial,
com base no superávit de 1974, mediante Lei específica.
Art. 3º - A partir de 1976, e nos exercícios seguintes, constará na Lei Orçamentária
dotação própria para pagamento da referida gratificação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 31 de julho de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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