norma nº 898/1975

LEI Nº 898, DE 10.07.1975.
FIRMA CONVÊNIO COM A CAMPANHA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Com base nos itens II e VIII do art. X do art. 16, ambos da Lei Orgânica do
Município, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Campanha Nacional
de Alimentação Escolar, para execução de um programa específico destinado ao bem estar
dos alunos das Escolas do I Grau, conforme documentação anexa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 10 de julho de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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