| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1975 |
| Date | 1975-07-10 |
| Ementa | RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 896/75. |
| native_id | 1673 |
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LEI Nº 897, DE 10.07.1975. RETIFICA A LEI Nº 896/75. JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Ao art. 1º da Lei nº 896/75, de 28 de maio de 1975, acrescente-se após a palavra "Vencimentos", a palavra "Básicos". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, em 10 de julho de 1975. Juan Pio Germano Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br