norma nº 894/1975

LEI Nº 894, DE 09.04.1975.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, de dona Idalina Machado
Lopes, uma área de terra com 4 metros de largura por 42 metros de extensão, como parte
do lote nº 64 da quadra 55 da Planta Geral da Cidade, pelo preço de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros).
Art. 2º - A referida área de terra se destina ao alargamento da rua Osvaldo Cruz,
necessário para a pavimentação a paralelepipedos, em direção ao Hospital São Camilo.
Art. 3º - O imóvel descrito esta registrado no Cartório competente, sob numero 3.533, a
fls. 15 do livro auxiliar 8-E.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua
promulgarão.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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