norma nº 893/1975

LEI Nº 893, DE 26.03.1975.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE
IMPOSTO.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado ate 30 de Maio do ano em curso, o, prazo para pagamento de
impostos, predial e territorial, sem juros, multas e a aplicação de correção monetária, dos
contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal relativos ao presente exercício.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 da março de 1975.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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