norma nº 889/1974

LEI Nº 889, DE 20.12.1974.
EXTINGUE CARGO E RECLASSIFICA OUTROS.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - É extinto, a partir de 1º de janeiro de 1975, o cargo de Administrador da Pedreira
Municipal.
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1975 passarão ao padrão CC-5, os cargos de Chefe
da Biometria Médica e Chefe do Serviço de Odontologia do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1975.
Prefeitura Municipal de Esteio, em 20 de dezembro de 1974.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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