norma nº 6107/2015

LEI Nº 6107, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PUBLICA DE
ESTEIO - CONSEPRO, VISANDO REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA CONTRIBUIR COM
AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com o Conselho
Comunitário Pró Segurança Publica de Esteio - CONSEPRO, visando repasse de recursos
financeiros, em parcela única, no montante total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais) para contribuir com ampliação e eficiência dos órgãos de segurança pública no
município.
§ 1º O recurso financeiro será utilizado na manutenção dos 03 (três) órgãos de segurança
pública com sede no município, da seguinte forma:
a) Brigada Militar: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Corpo de Bombeiros R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
c) Polícia Civil R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2º Fica o Poder Público autorizado à repassar através de aditivo, caso necessário,
acréscimo em relação ao montante total repassado, nos termos da lei 8.666/93.
Art. 2º Os valores que serão repassados ao CONSEPRO, deverão ser utilizados somente
no auxílio e manutenção dos órgãos de segurança pública do município, quais sejam, a
Brigada Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 3º A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos valores
recebidos, nos termos que restarem taxativamente expressos no instrumento de Convênio,
o qual será celebrado entre os partícipes, após a promulgação da presente norma cogente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, oriunda da Secretaria municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana:
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
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contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Abril de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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