norma nº 6122/2015

LEI Nº 6122, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629/90.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 48 da Lei Municipal nº 1629/90 passa vigorar com a seguinte
redação:
"I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros,
móveis, eletrodomésticos, embalagens ou assemelhados que causem danos à
conservação da limpeza urbana - Multa de 50 a 108,20 UFRM"
Art. 2º Ao art. 48 da Lei Municipal 1629/90 é acrescentado o seguinte parágrafo:
"Parágrafo Único - No caso do disposto neste artigo, os infratores ou seus mandantes
estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou
indenizar o município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas
correspondentes."
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Abril de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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