| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6123 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA "B" DO ART. 1º DA LEI Nº 2001, DE 26 DE ABRIL DE 1993. |
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LEI Nº 6123, DE 30 DE ABRIL DE 2015. ALTERA A ALÍNEA "B" DO ART. 1º DA LEI Nº 2001, DE 26 DE ABRIL DE 1993. FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea "b" do art. 1º da Lei nº 2.001, de 26 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... b) Residência no município há pelo menos 2 (dois) anos mediante comprovação." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Abril de 2015. FLADIMIR PERONDI COSTELLA Prefeito Municipal em exercício Registre-se. Publique-se. Data supra. LeisMunicipais.com.br