norma nº 5854/2014

LEI Nº 5854 de 24 de Março de 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa
idosa no Município de Esteio.
§ 1º As ações de que trata o "caput" deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos
sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso.
§ 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa e aos estudos
da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de
atendimento ao idoso, no âmbito da proteção social.
§ 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado
pelo Conselho Municipal do Idoso e aprovado na Lei Orçamentária Anual, constituindo
parte integrante do orçamento do Município.
Art. 3º Fica o Fundo Municipal do Idoso subordinado operacionalmente à Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social (SMCDS), vinculando-se ao Conselho
Municipal do Idoso.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal do Idoso, em relação ao Fundo:
I - elaborar o plano de ação municipal para a defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa
e do plano de aplicação dos recursos;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
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acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle
das ações;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender necessário,
auditoria do Poder Executivo;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do
Fundo; e
IX - dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho Municipal do
Idoso relativas ao Fundo, assim como publicar nos meios disponíveis a prestação de contas
sintético financeiro anual do Fundo.
Art. 5º São atribuições da SMCDS, em relação ao Fundo:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação
referido no art. 4º, inc. I, desta Lei;
II - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso proposta para o plano de aplicação dos
recursos;
III - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para aprovação, balanço anual e
demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas;
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às
despesas do Fundo;
V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos
e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal do Idoso;
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle
dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
VIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira (SMAGF):
a) mensalmente, a prestação de contas das despesas efetuadas pelo Fundo;
b) anualmente, inventário dos bens móveis do Fundo;
IX - providenciar, junto à SMAGF, que se indique, na referida demonstração, a situação
econômico-financeira do Fundo;
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X - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo;
XI - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e
não governamentais financiados com recursos do Fundo;
XII - encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso relatório mensal de acompanhamento e
avaliação do plano de aplicação dos recursos.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso, além de outras que venham a
ser instituídas:
I - contribuições de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda devido,
conforme legislação federal específica;
II - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município de Esteio;
III - recursos oriundos dos governos Estadual e Federal;
IV - contribuições de organismos estrangeiros e internacionais;
V - rendimentos de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente.
§ 1º Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo serão transferidos, depositados ou
recolhidos em conta única, em nome do Fundo Municipal do Idoso, em instituição bancária
oficial.
§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do referido Fundo dependerão de prévia e
expressa autorização do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal do Idoso a disponibilidade monetária em
bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 6º.
Parágrafo Único - Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados
ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal de Esteio.
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do
próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 10 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da SMCDS
apresentará ao Conselho Municipal do Idoso, para análise e aprovação, o quadro de
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aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser
utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 12 A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I - financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial, constantes do plano
de aplicação;
II - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do
art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção do
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 13 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu
produto nos recursos do fundo determinadas nesta Lei, a qual será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Art. 14 O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal
do Idoso, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União.
Art. 15 As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do
Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer
título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a
que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 16 A prestação de contas de que trata o art. 15 será feita em estrita observância à
legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do Município.
Art. 17 O artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.577, de 02 de outubro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ao Conselho Municipal do Idoso, que ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, compete:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle de execução da política municipal do
idoso, inclusive nos aspectos de saúde, assistência, educação, cultural e de lazer;
II - fiscalizar a execução e avaliar os resultados da política municipal do idoso;
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III - estimular a participação popular na implantação da política municipal do idoso;
IV - elaborar e deliberar sobre seu regimento interno;
V - propor programas sociais que tenham por base o acesso à informação, conscientização
e educação como forma de resgatar a dignidade e cidadania do idoso;
VI - convocar as Entidades não governamentais para eleição dos seus representantes no
Conselho."
"Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso terá um plenário de caráter deliberativo, prepositivo
e consultivo, composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes,
oriundos da mesma representação do titular.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
a partir da indicação dos órgãos governamentais e das Entidades representadas.
§ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevância pública.
§ 3º A representação do Conselho Municipal do Idoso ficará distribuída da seguinte forma:
I - Quatro (04) representantes dos idosos, usuários dos grupos de convivência, eleitos no
Fórum Municipal do Idoso;
II - Dois (02) representantes dos idosos, independente de participação em grupos de
convivência, eleitos no Fórum Municipal do Idoso;
III - Dois (02) representantes dos prestadores de serviços: instituições de Longa
Permanência para os idosos;
IV - Oito (08) representantes da área governamental, sendo:
a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento
Social - SMCDS;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana -
SMSMU;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC;
f) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
- SEMDUH,
g) Um (01) representante da Fundação de Saúde Pública São Camilo de esteio - FSPSCE.
§ 4º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso, de entidades
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legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município."
Art. 18 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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