norma nº 6126/2015

LEI Nº 6126, DE 13 DE MAIO DE 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NOS
PROCESSOS PROVENIENTES DAS
ENCHENTES OCORRIDAS NOS ANOS DE 2013
E 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a celebrar acordo judicial nas ações
indenizatórias, cujo objeto, são as enchentes ocorridas nos anos de 2013 e 2014 ajuizadas
até 31 de dezembro de 2014 que tramitam na Justiça Estadual da Comarca de Esteio.
Art. 2º Para efeito do que dispõe o artigo anterior, a proposta de acordo será no valor
máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por processo, independente, do número de
autores, levando em consideração a demonstração do dano.
§ 1º Os honorários sucumbenciais serão calculados no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o valor total da indenização pactuada.
§ 2º O dano mencionado no "caput" será entendido como dano moral e/ou material
Art. 3º Os pagamentos decorrentes dos acordos judiciais, previstos nesta lei serão pagos
em duas parcelas das seguintes formas:
I - Dos processos preferenciais:
a) A primeira parcela no percentual de 40% (quarenta por cento), do valor acordado, no ano
de 2015;
b) A segunda parcela no percentual de 60% (sessenta por cento), do valor acordado no,
ano de 2016.
II - Dos processos com tramitação ordinária:
a) Primeira parcela no percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor acordado, no ano
de 2016;
b) Segunda parcela no percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor acordado, no ano
de 2017.
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§ 1º Os honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidirão sobre
cada parcela e serão pagas junto com o principal na mesma data do pagamento dessa.
§ 2º Os valores acima referidos serão corrigidos na forma da legislação aplicável à
Fazenda Pública na data da realização do cálculo.
§ 3º Serão considerados preferenciais os processos cujos autores, na data da celebração
do acordo contarem com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 71
da Lei Federal 10.741/2003, bem como aqueles já declarados preferenciais quando do
recebimento da ação pelo judiciário.
§ 4º Os valores decorrentes do acordo cuja indenização não ultrapassar R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) serão pagos em uma única parcela, respeitando os prazos previstos na letra "a"
do inciso I e letra "a" do inciso II.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Consultoria
Jurídica, não prevista no Orçamento inicial de 2015.
Art. 5º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizaçoes e Restituições.....................................R$ 125.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0010.2373 - Indenizações e Restituições decorrentes de
danos causados por enchentes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 125.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no valor total R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), relativamente ao seguinte recurso:
Recurso 0001 - LIVRE...................................................................R$ 125.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 125.000,00
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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