| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6128 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. |
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LEI Nº 6128, DE 13 DE MAIO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída a ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.996, de 01 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências: 08 - CONSULTORIA JURÍDICA Programa 0010 - Gestão Compartilhada Ação 2373 - Indenizações e Restituições decorrentes de danos causados por enchentes ______________________________________________________________________________ | Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total | |================================|==============|==============|===============| | 08.01.02.062.0010.2373| 125.000,00| 0,00| 125.000,00| |________________________________|______________|______________|_______________| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Maio de 2015. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. LeisMunicipais.com.br