norma nº 6129/2015

LEI Nº 6129, DE 13 DE MAIO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 01 de maio de 2015, os vencimentos, salários, proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração Direta, estatutários,
celetistas, ativos, inativos, pensionistas, os padrões dos cargos de confiança, o valor das
funções gratificadas e das gratificações salariais serão reajustados em 7% (sete por cento).
Art. 2º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada nos
mesmos percentuais e nas mesmas datas estabelecidas para os servidores, na forma
desta Lei.
Art. 3º A partir de 1º de maio de 2015 o valor da bolsa auxílio aos estagiários, nos
convênios que o Executivo Municipal de Esteio mantém ou vier a manter com instituições
públicas ou privadas de estágio, previstos na Lei Municipal nº 5476/2012 e Lei Municipal
nº 5953/2014, serão reajustados em 7% (sete) por cento.
Art. 4º Os arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 5.091/2010, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 2º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos
estatutários, aos celetistas e aos contratados, com jornada de oito horas diárias ou
quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta básica, será de R$ 21,59 (vinte
e um reais e cinquenta e nove centavos), exceto para aqueles servidores que:
I - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando
residente em Esteio;
II - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.
§ 1º Os servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados de que tratam os incisos I,
II deste artigo, que não percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou
vales-refeição no valor de R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos).
§ 2º Aos servidores efetivos estatutários, celetistas e contratados que percebem o auxílio
cesta básica o valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 15,00 (quinze reais)
LeisMunicipais.com.br
para os que se enquadram na situação descrita no caput, e de R$ 7,50 (sete reais e
cinquenta centavos) para os que se enquadram na situação prevista nos incisos I, II deste
artigo.
§ 3º Aos membros do Magistério Público Municipal, efetivos estatutários, celetistas ou
contratados, ocupantes do cargo ou emprego de educação infantil nível 7.1, fica garantida a
percepção de vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 21,59 (vinte e um reais
e cinquenta e nove centavos), em face do disposto no art. 5º da Lei Municipal
nº 4138/2006.
§ 4º Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de Maio de
2015.
§ 5º O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a parte por este
subsidiada".
"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais efetivos
estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois),
3 (três),3.1 (três ponto um), 5 (cinco), 5.1 (cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem
como, aos servidores estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 3.1 (três ponto um),
3.2 (três ponto dois), 4 (quatro), 5 (cinco),5.1 (cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito),
ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta
reais) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico".
Art. 5º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 5361/2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação e/ou
vale-refeição aos Conselheiros Tutelares do Município de Esteio no valor de R$ 7,50 (sete
reais e cinquenta centavos), por dia efetivamente trabalhados.
§ 1º Serão descontados, no mês subseqüente, os vales-alimentação e/ou vales-refeição em
igual número de faltas, justificadas ou não, que tenha o Conselheiro Tutelar apresentado.
§ 2º A concessão não será automática, devendo o Conselheiro Tutelar interessado em
participar, requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação e/ou vales￾refeição, autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não subsidiada.
§ 3º O valor mencionado no caput passará a vigorar a partir de 01 de Maio de 2015".
"Art. 2º Os Conselheiros Tutelares terão uma participação no percentual de 20% do valor
total dos vales-alimentação e/ou vales-refeição, a ser descontada em folha de pagamento,
sendo o restante subsidiado pelo Município
LeisMunicipais.com.br
§ 1º A partir de 01 de maio de 2015 o percentual de participação do Conselheiros Tutelares
no custeio do vale previsto no caput deste artigo será reduzido para 15%, permanecendo o
restante subsidiado pelo Município.
§ 2º A partir de 01 de dezembro de 2015 o percentual de participação dos Conselheiros
Tutelares no custeio do vale previsto no caput deste artigo será reduzido para 10%,
permanecendo o restante subsidiado pelo Município".
Art. 6º O Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 5707/2013 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo Único - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores
públicos municipais de que trata o caput, será de:
I - R$ 15,00 (quinze reais), aos servidores com jornada de oito horas diárias ou quarenta
horas semanais;
II - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), aos que realizam jornada com carga horária
inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais".
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
LeisMunicipais.com.br