norma nº 6132/2015

LEI Nº 6132, DE 20 DE MAIO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
a partir de 1º de maio de 2015, serão reajustados em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis
por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput, serão arredondados para a unidade
de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a partir de
1º de maio de 2015.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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