norma nº 6133/2015

LEI Nº 6133, DE 20 DE MAIO DE 2015.
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2015 os vencimentos, proventos, padrões
dos cargos de confiança, das funções gratificadas e as gratificações
extraordinárias, dos servidores estatutários da Câmara Municipal de Esteio serão
reajustados em 10% (dez por cento).
§ 1º Considera-se, para efeitos do caput, 6,56% de revisão e 3,44% a título de
reajuste salarial.
§ 2º O reajuste de que trata o caput, se estende também aos servidores inativos
e pensionistas, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 5.381, de 04
de novembro de 2011.
§ 3º Os vencimentos, proventos, padrões dos cargos de confiança, das funções
gratificadas e as gratificações extraordinárias serão arredondados para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º A partir de 1º de maio de 2015, o valor da bolsa auxílio aos estagiários
da Câmara Municipal de Esteio será reajustado em 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - Considera-se, para efeitos do caput, 6,56% de revisão e 3,44%
a título de reajuste salarial.
Art. 3º O caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº5.917, de 21 de maio de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É instituído o sistema de concessão de vale alimentação e refeição aos
servidores do quadro efetivo e do quadro em comissão da Câmara Municipal de
Esteio, que serão concedidos sob a forma de cartão magnético."
Art. 4º O caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº5.917, de 21 de maio de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O crédito mensal do cartão magnético alimentação é de R$ 160,00
(cento e sessenta reais) e será utilizado exclusivamente para a aquisição de
gêneros alimentícios."
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Art. 5º Fica alterado o caput do Art. 3º, da Lei Municipal nº5.917, de 21 de
maio de 2014, da seguinte forma:
"Art. 3º O crédito mensal do cartão magnético refeição é de R$ 10,00 (dez reais)
por dia efetivo de labor."
Art. 6º Fica revogado o Art. 9º, da Lei Municipal nº5.917, de 21 de maio de
2014.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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