norma nº 6135/2015

LEI Nº 6135, DE 20 DE MAIO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e estimativa de valor, no Demonstrativo dos Programas e
Ações de Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período
de 2014 a 2017:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Programa 0006 - Cidade Mais Segura
Ação 1208 - Restituição Convênio nº 3.225/2013 - PROCON RS
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|==================|==========|================|==============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------------|----------|----------------|--------------|
| 2015| 0,00| 5.900,00| 5.900,00|
|------------------|----------|----------------|--------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------------|----------|----------------|--------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio de 2015.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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