norma nº 6137/2015

LEI Nº 6137, DE 20 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e
novecentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria
Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, com vistas à devolução de recursos não
utilizados referentes ao Convênio nº 3.225/2013 - PROCON RS, não prevista no
Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.06 - PROCON
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.......................................R$ 5.900,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.14.422.0006.1208 - Restituição Convênio nº 3.225/2013 -
PROCON RS
Recurso: 1255 - Convênio 3.225/2013 - PROCON RS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO........................................R$ 5.900,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no valor total R$ 5.587,58
(cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), relativamente ao
recurso vinculado 1255 (Convênio 3.225/2013 - PROCON RS), e o produto do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 312,42 (trezentos e doze reais e quarenta e dois
centavos), referente ao mesmo recurso.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................................R$ 5.587,58
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................................R$ 312,42
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...............................................R$
5.900,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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