norma nº 6138/2015

LEI Nº 6138, DE 28 DE MAIO DE 2015.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE INSTITUTO ESTRELA DO
SUL, VISANDO À REALIZAÇÃO DO 1º RODEIO
FENASUL".
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) à entidade Instituto Estrela do sul, por
intermédio da formalização de Termo de Convênio, visando à realização do 1º Rodeio
Fenasul, que será realizado entre os dias 29 e 31 de maio do corrente ano no Parque de
Exposições Assis Brasil em Esteio.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em parcela única.
§ 2º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado após a publicação da mesma.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico (convênio), que restará
firmado, bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontra cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junta a rubrica oriunda da Secretaria
Municipal de Arte e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Maio de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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