norma nº 6139/2015

LEI Nº 6139, DE 29 DE MAIO DE 2015.
ACRESCE O INCISO XI AO ART. 154 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.231, DE 26
DE JANEIRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 5.231, de
26 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:
"XI - por 1 (um) dia, por ocasião do cadastramento como doador voluntário de medula
óssea junto ao Registro Nacional de Doares de Medula Óssea - REDOME, mediante
comprovação;"
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal
nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Maio de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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