norma nº 6149/2015

LEI Nº 6149, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes Ações, bem como suas respectivas fontes de recurso e estimativa de valor, no Demonstrativo dos
Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio
para o período de 2014 a 2017:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
Ação 1211 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer II
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|============|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 0,00| 13.618,57| 13.618,57|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
LeisMunicipais.com.br
Ação 1212 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Quaraí
__________________________________________________________
| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|============|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 0,00| 17.151,36| 17.151,36|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 2º Ficam alterados os valores dos recursos de terceiros nas ações a seguir listadas, previstas no Demonstrativo dos Programas e Ações
de Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de
2014 a 2017, passando a vigorar com os seguintes desdobramentos:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
Ação 2355 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer II
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|============|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 0,00| 93.408,76| 93.408,76|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se Viver
LeisMunicipais.com.br
Ação 2369 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS Quaraí
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|============|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 0,00| 141.096,02| 141.096,02|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Junho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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