norma nº 5853/2014

LEI Nº 5853, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
SERVIDOR PÚBLICO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FUNÇÃO DE
OFICIAL DE PORTARIA DO LEGISLATIVO
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar em caráter emergencial, para
atender necessidade temporária de excepicional interesse público, conforme inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal e inciso III do art. 240 da Lei Municipal nº 5.231/2011
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Esteio), servidor público para o desempenho
da função de Oficial de Portaria do Legislativo.
Parágrafo Único - A finalidade do contrato é suprir vaga ocasionada por licença para
tratamento de saúde, sem previsão de retorno, da servidora estatutária ocupante do Cargo
de Portaria do Legislativo.
Art. 2º O contrato será regido, no que couber, pelo Regime Administrativo aplicável aos
demais servidores estatutários, com remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual ou assemelhada função no quadro permanente da Câmara de Esteio (art. 243 da
Lei Municipal nº 5.231/2011).
Art. 3º O contrato que se trata esta Lei terá vigência pelo período de 06 (seis) meses,
prorrogáveis sucessivamente até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
assinatura na minuta contratual.
Parágrafo Único - O contrato administrativo poderá ser extinto na ocorrência das hipóteses
previstas no Regime jurídico dos Servidores Municipais ou por interesse de uma das partes,
ato este que dependerá de comunicação prévia de trinta dias.
Art. 4º Os candidatos ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei serão
selecionados por Processo Seletivo Simplificado, cujo regramento será objeto de
instrumento específico.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
LeisMunicipais.com.br
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.00.00.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Prazo Determinado
Cód. Func. Progr. 01.01.01.031.0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Recurso: LIVRE
01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Cãmara de Vereadores
31.90.08.00.00.00 - Outros benefícios assistenciais do Servidor e do Militar
31.90.94.00.00.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.
31.90.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação
01.02.01.122.0013.2006-Manutenção das contribuições com órgãos da Previdência Oficial
31.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais
Art. 6º O servidor público contratado na forma deste ato normativo será
compulsoriamente inscrito no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br