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norma nº 2436/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2436 / 1995
Date 1995-06-18
EmentaALTERA A LEI Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
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LEI Nº 2436, DE 18 DE JUNHO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE
1985.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 42, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 42 - Os fracionamentos deverão atender, no que couber, os requisitos estabelecidos
no Capítulo III - "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor.
Parágrafo Único - Havendo comprovado interesse público, aplicar-se-á,
fundamentadamente, o disposto no Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para
Loteamentos, da Lei Federal nº 6766, de 19.12.79."
Art. 2º - O Parágrafo Único, do art. 43, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85,
passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - ... tamanho mínimo do lote que será:
I - testada mínima de 10,00m (dez metros) e área mínima de 300,00m² (trezentos metros
quadrados), ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
II - lotes de esquinas: testada de 12,00m (doze metros) e área mínima de 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), ressalvadas as exceções previstas nesta lei."
Art. 3º - O art. 60, Seção VII, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 60 - Consideram-se loteamentos populares os que apresentarem características
especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, em
áreas aprovadas para esse fim, previamente, pelo Poder Público Municipal. Os requisitos
urbanísticos para loteamento popular serão estabelecidos na Lei Municipal específica que
aprovar o projeto."
Art. 4º - O inciso I, do art. 63, Seção VII, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85,
passa a ter a seguinte redação:
"I - Os lotes terão áreas mínimas de cento e vinte e cinco metros quadrados (125,00m²) e
testada mínima de cinco metros (5,00m)."
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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