| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 1995 |
| Date | 1995-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985. |
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LEI Nº 2436, DE 18 DE JUNHO DE 1995. ALTERA A LEI Nº 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 42, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Os fracionamentos deverão atender, no que couber, os requisitos estabelecidos no Capítulo III - "Das Especificações Técnicas", e as disposições do Plano Diretor. Parágrafo Único - Havendo comprovado interesse público, aplicar-se-á, fundamentadamente, o disposto no Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamentos, da Lei Federal nº 6766, de 19.12.79." Art. 2º - O Parágrafo Único, do art. 43, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - ... tamanho mínimo do lote que será: I - testada mínima de 10,00m (dez metros) e área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), ressalvadas as exceções previstas nesta lei. II - lotes de esquinas: testada de 12,00m (doze metros) e área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), ressalvadas as exceções previstas nesta lei." Art. 3º - O art. 60, Seção VII, Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a seguinte redação: "Art. 60 - Consideram-se loteamentos populares os que apresentarem características especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo, em áreas aprovadas para esse fim, previamente, pelo Poder Público Municipal. Os requisitos urbanísticos para loteamento popular serão estabelecidos na Lei Municipal específica que aprovar o projeto." Art. 4º - O inciso I, do art. 63, Seção VII, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 1260/85, passa a ter a seguinte redação: "I - Os lotes terão áreas mínimas de cento e vinte e cinco metros quadrados (125,00m²) e testada mínima de cinco metros (5,00m)." LeisMunicipais.com.br Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 1995. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br