norma nº 2437/1995

LEI Nº 2437, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1261/85.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 10, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal 1261/85, passa a ser
complementado com o parágrafo 4º, com a seguinte redação:
"§ 4º - Nas regularizações das edificações, observar-se-á:
a) Entende-se por REGULARIZAÇÃO a aprovação e vistoria de uma edificação construída
sem o licenciamento prévio da obra pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
SMDU.
b) O encaminhamento do processo de Regularização seguirá o mesmo processo de licença
para construção, fazendo parte integrante do processo, a seguinte documentação:
- ART do responsável técnico;
- Laudo Técnico da edificação e das instalações sanitárias;
- Planta de localização e situação;
- Projeto arquitetônico;
- Planta baixa das instalações sanitárias.
c) Para a aprovação do processo de regularização, tanto a edificação, quanto as
instalações sanitárias deverão se enquadrar dentro do que determina a presente lei.
d) O processo de regularização, não poderá ser parte integrante de um processo de licença
para construção, independentemente da área, devendo para tanto, ser instruído um
processo independente e específico."
Art. 2º O item I, do art. 11, Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"I - planta de situação do terreno em relação a quadra, com suas dimensões e distância a
uma das esquinas, indicação do nome de todas as ruas que delimitam a quadra com
indicação do norte, indicação dos números dos prédios lindeiros, bem como a posição do
meio-fio e do passeio, com quadro de áreas, rebaixo do meio-fio e indicação de
arborização."
Art. 3º O parágrafo 3º, do art. 26, Seção IX, Capítulo II, da Lei Municipal 1261/85, passa
a ser complementado com o inciso V, com a seguinte redação:
"V - A vistoria para liberação do habite-se será procedida em duas partes:
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a) Vistoria das instalações de esgoto a céu aberto;
b) Vistoria da edificação no término da obra."
Art. 4º O item II, do art. 55, Seção IV, Capítulo III, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"II - altura máxima de 0,80 (oitenta centímetros) no alinhamento e nas divisas laterais, no
trecho correspondente ao afastamento frontal obrigatório, quando houver. Acima desta
altura será tolerado o emprego de grades." (Revogado pela Lei nº 2846/1998)
Art. 5º O item I, do art. 63, Seção III, Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1261/85, passa a ter
a seguinte redação:
"I - paredes externas ou entre economias distintas 0,20 (vinte centímetros)."
Art. 6º O art. 69, Seção VII, Capítulo IV, da Lei Municipal 1261/85, passa a ser
complementado por um parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A cada 5 (cinco) anos após a expedição da certidão de habite-se pelo
Município, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos e/ou proprietários, pelos prédios que
possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à
Prefeitura Municipal laudo técnico de estabilidade estrutural e manutenção das mesmas,
firmado por profissional habilitado, sobre o que dispõe a Lei Municipal nº 2231, de 23 de
junho de 1994."
Art. 7º O art. 82, Seção XI, Capítulo IV, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 82 - Será exigida a construção de escadas isoladas por portas corta-fogo nas
edificações, de acordo com o que determina a NBR 9077."
Art. 8º O inciso III, do art. 88, da Seção XIII, Capítulo IV, da Lei Municipal 1261/85, passa
a ter a seguinte redação:
"III - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um,
a inscrição de um círculo cujo diâmetro "D", em metros, seja dado pela fórmula:
Recuo lateral:
D=H/10+1,20, o resultado da fórmula deverá ser maior ou igual a 1,50 metros - a partir de
8,00m (oito metros) de altura ou dois pavimentos.
Sendo "H" a distância, em metros, do forro, o último pavimento ao piso do primeiro
pavimento servido pela área."
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Art. 9º O art. 88, da Seção XIII, Capítulo IV, da Lei Municipal 1261/85, fica acrescido dos
seguintes incisos:
"IV - Não é permitido o estacionamento no recuo de jardim.
V - Afastamentos são as distâncias mínimas que as construções devem observar
relativamente ao alinhamento com a via pública e as demais divisas dos terrenos sobre os
quais se acederem.
VI - Fica dispensada a observância de afastamentos, relativamente às divisas laterais e de
fundos, nos trechos onde já esteja edificado, junto a essas divisas, no imóvel lindeiro,
desde que o índice de aproveitamento correspondente à edificação já existente, seja no
mínimo, equivalente ao índice vigorante na respectiva zona.
VII - Os casos omissos que fujam totalmente a presente especificação, serão decididos
pela SMDU."
Art. 10 - Os incisos do art. 89 da Seção XIII, do Capítulo IV, da Lei Municipal 1261/85,
passam a ter a seguinte redação:
"I - ser de 1,5m (um metro e meio) no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face que
lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada em plano
horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,5m (um metro e meio);
III - ter área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados);
IV - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um círculo cujo diâmetro "D", em metros, seja dado pela fórmula:
D=H/10+1,20, o resultado da fórmula deverá ser, maior ou igual a 1,50m.
Sendo "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro
pavimento servido pela área."
Art. 11 - O parágrafo 1º, do art. 94, da Seção XIV, do Capítulo IV, da Lei
Municipal 1261/85, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - Excetuam-se desta obrigatoriedade os corredores internos com comprimento de até
10,00m (dez metros) e as caixas de escada em edificações unifamiliares de até 2 (dois)
pavimentos, os closets e despensas."
Art. 12 - O inciso III, art. 115, Seção I, do Capítulo V, da Lei Municipal 1261/85, passa a
ter a seguinte redação:
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"III - 9,00m² (nove metros quadrados) o primeiro e 7,50m² (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados) de área mínima os demais, quando houver mais de um dormitório."
Art. 13 - O item II, do art. 116, da Seção II, do Capítulo V, da Lei Municipal 1261/85,
passa a ter a seguinte redação:
"II - Área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados)."
Art. 14 - O item II, do art. 117, da Seção II, do Capítulo V, da Lei Municipal 1261/85,
passa a ter a seguinte redação:
"II - área mínima de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados)."
Art. 15 - O parágrafo único, do art. 117, da Seção II, do Capítulo V, da Lei
Municipal 1261/85, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A área dos vestiários poderá ser reduzida para 3,00m² (três metros
quadrados), desde que estes estejam diretamente ligados aos dormitórios e deles
dependentes quanto a acesso, ventilação e iluminação. Neste caso, os vãos de iluminação
e ventilação dos dormitórios deverão incluir em seu dimensionamento a área dos
vestiários."
Art. 16 - O item II, do art. 118, da Seção III, do Capítulo V, da Lei Municipal 1261/85,
passa a ter a seguinte redação:
"II - área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados)."
Art. 17 - O art. 126, da Seção II, do Capítulo VI, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 126 - Nas edificações de madeira com área inferior a 70,00m² (setenta metros
quadrados) serão toleradas as seguintes área mínimas:
I - 9,00m² (nove metros quadrados) para a sala e o primeiro dormitório;
II - 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) para o segundo dormitório;
III - 3,00m² (três metros quadrados) para o compartimento sanitário."
Art. 18 - O art. 128, da Seção III, do Capítulo VI, da Lei Municipal 1261/85, passa a ser
complementado com o inciso VII, com a seguinte redação:
"VII - Nas áreas destinadas a guarda de veículos, tais como garagens e vagas de
estacionamento e correspondentes circulações, ressalvadas as disposições em contrário,
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na proporção de 1 (uma) garagem para cada unidade autônoma de prédio de habitação
coletiva de área construída inferior a 100,00m (cem metros quadrados); 2 (duas) garagens
para cada unidade autônoma de prédio com área superior a 100,00m² (cem metros
quadrados) e inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados) e de 3 (três) garagens para
cada unidade autônoma de área construída superior a 200,00m² (duzentos metros
quadrados)."
Art. 19 - A alínea c, do art. 130, da Seção IV, do Capítulo VI, da Lei Municipal 1261/85,
passa a ter a seguinte redação:
"c) - sala - 9,00m² (nove metros quadrados):"
Art. 20 - O art. 134, da Seção IV, do Capítulo VI, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 134 - A habitação do tipo popular deverá obedecer "plantas populares", gratuitamente
fornecidas pelo Município de Esteio, devendo para tal o candidato preencher os seguintes
requisitos:
I - ser proprietário, promitente comprador, cessionário de direitos, ou possuidor a qualquer
título de um único terreno, sem possuir nenhum outro bem imóvel;
II - renda mensal inferior a cinco salários mínimos."
Art. 21 - O art. 238, da Seção III, do Capítulo VII, da Lei Municipal 1261/85, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 238 - As instalações sanitárias, além do disposto nesta Seção, deverão manter
distância mínima das divisas do lote 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e atender
ao que dispõem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Cia.
Riograndense de Saneamento (CORSAN)."
Art. 22 - Fica criado o inciso I, do art. 260, Seção IX, Capítulo VII, da Lei
Municipal 1261/85, com a seguinte redação:
"I - O projeto das instalações preventivas contra incêndio, deverá ser submetido a
aprovação por parte do Corpo de Bombeiros."
Art. 23 - O art. 268, da Subseção I, da Seção IX, do Capítulo VII, da Lei
Municipal 1261/85, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 268 - A reserva técnica para incêndio poderá ser armazenada em reservatório superior
ou inferior, podendo na primeira hipótese, ser usado o dispositivo de bombeamento da
instalação de abastecimento do prédio e, na segunda, deverá haver dispositivo de
bombeamento próprio. Em geral a reserva técnica para incêndio, deverá ser igual a 50%
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(cinquenta por cento) do volume do reservatório principal."
Art. 24 - Fica ab-rogado o art. 220 e o parágrafo único da Subseção I, da Seção XXI, do
Capítulo VI.
Art. 25 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
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