norma nº 2440/1995

LEI Nº 2440, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 2682/1997)
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1722/90
E 1889/92.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal nº 1722/90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - reconhecido trabalho com criança e adolescente ou em defesa do cidadão durante dois
(2) anos;
V - escolaridade mínima de 1º grau completo;
VI - a candidatura é individual e apartidária.
§ 1º - Caberá ao COMDICA estabelecer através de resolução os requisitos e documentos
necessários ao atendimento do disposto nos incisos deste artigo.
§ 2º - É vedada a propaganda eleitoral dos candidatos em qualquer modalidade, admitindo￾se a realização de debates, entrevistas, publicidade em locais autorizados pelo COMDICA,
em igualdade de condições para todos os candidatos."
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1889, de 30 de junho de 1992.
Art. 3º As letras "b" e "c", do parágrafo 2º, do art. 25 da Lei Municipal nº 1722/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1889/92, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"b) Havendo empate na votação será realizado sorteio público para indicar o vencedor.
c) Os eleitos tomarão posse perante o COMDICA em reunião convocada especialmente
para esta finalidade, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição."
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Art. 4º São criadas as letras "e" e "f" no parágrafo 2º, do art. 25 da Lei Municipal
nº 1889/92:
"e) Os eleitos realizarão estágio não remunerado nos 30 (trinta) dias que antecederem a
posse, obedecendo horário de atendimento.
f) Durante o período do estágio somente farão jus a remuneração os Conselheiros em
exercício."
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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