norma nº 2443/1995

LEI Nº 2443, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995.
FIXA VALOR DE PENSÃO POR MORTE.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É fixado no menor piso salarial o valor da pensão por morte devida às viúvas dos
servidores estatutários do Município de Esteio, não abrangidas pela Lei Municipal nº 1330,
de 29/10/86.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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