norma nº 2444/1995

LEI Nº 2444, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1811/1995 nº 2046/1998
nº 2053/1999)
CRIA CARGOS DE PROFESSORES PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e, eu com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Criança, noventa
(90) cargos de professores, regime celetista a serem providos por concurso público, para
atuarem na área 02, de 5ª a 8ª séries.
Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, 130 (cento
e trinta) cargos de professores, regime celetista, a serem providos por concurso público,
para atuarem na área 02 de 5ªs a 8ªs séries. (Redação dada pela Lei nº 2831/1998)
Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança, 182
(cento e oitenta e dois) empregos de professores, regime celetista, a serem providos por
concurso público, para atuarem na área 02 de Quinta à Oitava Séries. (Redação dada pela
Lei nº 3011/2000)
Art. 2º Serão considerados aptos para atuarem na referida área, os professores que
possuírem habilitação específica nas disciplinas em que atuarem.
Art. 3º Os professores da área 02 cumprirão uma carga horária de vinte e duas (22)
horas semanais.
Art. 4º A remuneração dos professores da área 02 será o básico do Magistério Municipal,
reajustado nas mesmas datas e índices dos demais servidores municipais.
Art. 5º Fica criada uma gratificação no valor de 20% do básico do magistério municipal,
que será paga aos professores com habilitação específica que atuarem na área 02, a título
de valorização profissional.
Art. 5º Fica criada uma gratificação no valor de vinte por cento (20%) sobre o básico do
Magistério Municipal, que será paga aos professores com licenciatura, e gratificação de dez
por cento (10%) aos professores com formação de 2º Grau Magistério, com estudos
adicionais, nas disciplinas ministradas de 5ª a 8ª séries. (Redação dada pela Lei
nº 2462/1995) (Revogado pela Lei nº 3035/2000)
Art. 6º Fica autorizado aos professores concursados pela área 01, no Município de
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Esteio, realizarem concurso para a área 02, desde que devidamente habilitados.
Art. 7º As disciplinas, os respectivos requisitos, e as atribuições serão fixadas por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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