norma nº 2445/1995

LEI Nº 2445, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar que das placas
indicativas de rua conste o Código de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br